Instalações portuárias do AM terão até julho para buscar regularização

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Os terminais portuários de apoio ao transporte aquaviário de passageiros e cargas terão até julho deste ano para se adequar a Resolução Normativa nº 013/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Uma norma simplificada foi criada para que as instalações consigam registro na agência reguladora e obtenham regularização.

A Norma de Registro, como é conhecida a resolução nº 013/2016, está em vigor desde outubro do ano passado. O prazo de regulamentação termina em abril, mas foi prorrogado por mais 90 dias. Os proprietários com instalações portuárias terão até julho para solicitar o registro na Antaq.

De acordo com a Antaq, a regra flexibilizada foi criada para adequar as instalações portuárias de cargas e de passageiros, principalmente, na Amazônia, onde existe pequenos terminais sem qualquer tipo de registro. A norma tem por objeto estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à Antaq, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado e definir as respectivas infrações administrativas quando aplicáveis.

“A nova norma veio com a finalidade da gente buscar regularidade de centenas de terminais que não consegue se regularizar com a Lei dos Portos. Na Lei Nº 12.815 você tem tanto ETCs (Estações de Transbordo de Carga) como os TUPs (Terminais de Uso Privado) com a mesma exigência, mas é uma exigência grande no nosso entendimento. Um terminal menor acaba, às vezes, não conseguindo cumprir as exigências. Foi por isso que criamos o registro, que é registrar a documentação mínima e o terminal estará sobre certos aspectos regular na Antaq”, esclareceu o diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski.

Com o registro das instalações portuárias a Antaq espera ter um acompanhamento maior dos terminais em Manaus e nas cidades do interior do estado. A partir do registro, os proprietários de terminais poderão conseguir acesso aos financiamentos para investimentos e se estruturar as instalações.

“Esse terminal tendo o registro, de repente, ele pode vir a buscar um financiamento e fazer uma operação comercial. Também vamos cobrar que paulatinamente o terminal possa se estruturar e um dia ter uma outorga definitiva”, afirmou Adalberto Tokarski.

O diretor-geral da Antaq esteve em Manaus na quinta-feira (30) participou de uma campanha educativa da Norma de Registro. Empresários, operadores e especialistas do transporte aquaviário participaram do evento no auditório da Fieam.

Com divulgação das regras, a agência reguladora pretende promover a regularização dos terminais portuários usados para passageiros e cargas no Amazonas.

O diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, esclareceu dúvidas e orientou os proprietários e funcionários de empresas com instalações de apoio ao transporte aquaviário sobre as regras previstas na normativa e a importância da regularização dos terminais.

A mobilização é uma iniciativa conjunta do órgão regulador, da Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (Fenavega) e do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma).

A estimativa do Sindarma é que entre até 70% dos terminais da capital não estão regularizados. A falta de regularização das instalações portuárias de pequeno porte chega a 90% no interior do Amazonas.

“O Sindarma tem trabalhado fortemente junto da Antaq para tentar legalizar os portos dentro da área do Porto Organizado de Manaus. A maioria deles está na ilegalidade por não ter condições de cumprir as normas atuais. Então a Antaq criou essa nova norma para simplificar”, comentou o presidente do Sindarma, Galdino Alencar Júnior.

Uma cartilha foi elaborada com orientações e informações para solicitar o registro do terminal portuário. Ela será distribuída gratuitamente pela Antaq. Em casos de dúvidas os interessados podem acessar o site da agência reguladora (http://portal.antaq.gov.br/) ou na unidade da Antaq em Manaus, na avenida Eduardo Ribeiro nº520, Centro, edifício Manaus Shopping Center – Salas 1504 a 1507. O telefone da agência é 3301-4850.

Norma de Registro

O registro consiste no cadastramento, de caráter discricionário, perante a agência, das instalações não passíveis de outorga de autorização de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, a Lei dos Portos.

São passíveis de registro a construção, exploração e ampliação das seguintes instalações de apoio ao transporte aquaviário, localizadas fora da área do Porto Organizado: instalações flutuantes fundeadas em águas jurisdicionais brasileiras, inclusive interiores, em posição georreferenciada, devidamente homologadas pela Marinha do Brasil, sem ligação com instalação localizada em terra, utilizadas para recepção, armazenagem e transferência a contrabordo de granéis sólidos, líquidos e gasosos.

Também terão que ter registro as instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação naval; instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviário de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de obras de infraestrutura, cujas operações são desativadas na sua conclusão; instalações portuárias públicas de pequeno porte exploradas, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, ou outro instrumento equivalente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e instalações de pequeno porte para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de guindastes de pórtico, esteiras de granéis sólidos, torres de transferência, descarregadores de barcaça contínuos, entre outros.

Em casos que as embarcações adaptadas para operação de regaseificação fundeadas/atracadas, há a possibilidade do instituto do registro inclusive quando localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado.

Por Portal da Navegação, via Sindarma

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