TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO TUDO COMEÇOU …

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O nascedouro da Corte Marítima remonta ao acidente com o Paquete de bandeira alemã “Baden”, ocorrido em 24 de outubro de 1930. A embarcação suspendeu irregularmente do porto do Rio de Janeiro e, após não atender às ordens de parada emitidas pela Fortaleza de Santa Cruz, foi atingida por disparos do Forte do Vigia (atualmente denominada de Fortaleza Duque de Caxias, no Leme), o que ocasionou 22 mortes e 55 feridos. À época, como não existia uma corte no Brasil para julgar acidentes dessa natureza, o processo foi julgado pelo Tribunal Marítimo de Hamburgo, na Alemanha.

Esse caso notório despertou a sociedade brasileira para a necessidade de que o país tivesse um tribunal com competência para tais julgamentos, em face da importância dos bens jurídicos tutelados. Nesse contexto, a instituição da Corte Marítima foi realizada por meio do Decreto n° 24.585, de 5 de julho de 1934. A previsão legal foi a criação de seis Tribunais Marítimos Administrativos no Brasil sendo, efetivamente, implementado apenas um Tribunal Marítimo Administrativo no Rio de Janeiro.

O primeiro juiz-presidente do Tribunal Marítimo foi o Almirante Adalberto Nunes, que presidiu a Corte Marítima de 20/02/1935 a 19/07/1935. A Biblioteca do Tribunal Marítimo leva o nome do nosso primeiro Presidente. Atualmente a Presidência do Tribunal está sob o comando do Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho, que assumiu o cargo em 30/07/2018 e acabou de ser reconduzido por mais dois anos de mandato, a partir de 1º de agosto de 2020.

A Corte do Mar funciona, desde sua instituição, em um prédio histórico, de fachada neoclássica, no coração do Corredor Cultural do centro da cidade do Rio de Janeiro. Patrimônio muito bem preservado pela tripulação, as instalações internas foram recentemente adequadas às novas demandas.

A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

PRESIDENTE: Oficial General do Corpo da Armada: Vice-Almirante (RM1) Wilson Pereira de Lima Filho;

DOIS JUÍZES MILITARES: um Oficial do Corpo da Armada, Capitão de Mar e Guerra (RM1) – Juiz Attila Halan Coury;Um Oficial do Corpo de Engenheiros Navais, Capitão de Mar e Guerra Engenheiro Naval (RM1) – Juiz Geraldo de Almeida Padilha;

QUATRO JUÍZES CIVIS: um Bacharel em Direito, Especializado em Direito Marítimo: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho; um Bacharel em Direito, Especializado em Direito Internacional Público: Juiz Marcelo David Gonçalves; um especialista em Armação de Navios e em Navegação Comercial: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha; e um Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante: Juiz Fernando Alves Ladeiras.

ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL

Hodiernamente, nosso Tribunal do Mar é regido pela Lei n.° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, tendo enfeixado em suas competências legais o julgamento dos acidentes e fatos da navegação, bem como a manutenção do Registro da Propriedade Marítima e ônus sobre embarcações, do Registro Especial Brasileiro, e do Registro de Armadores.

Órgão autônomo, caraterística imprescindível para o exercício de sua função administrativa-judicante, o Tribunal Marítimo tem jurisdição em todo o território nacional, sendo vinculado ao Poder Executivo, através da Marinha do Brasil. Sua vinculação à Força Naval é preponderante para o funcionamento das atividades, economia de recursos públicos e celeridade processual, considerando-se que, além de ser apoiada com o provimento de pessoal militar e recursos financeiros, a Corte tem o privilégio de utilizar toda capilaridade das diversas organizações militares do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário da MB para a execução de diversos atos do processo. É importante sublinhar que a Lei nº 2.180/54 prevê, ainda, que o Tribunal Marítimo é auxiliar do Poder Judiciário, em face da expertise de seu Colegiado multidisciplinar, sendo os Acórdãos prolatados pela Corte Marítima utilizados nos processos que tramitam nos diversos tribunais e varas do país.

PROCESSOS JULGADOS PELO TRIBUNAL MARÍTIMO ENVOLVENDO EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

        As embarcações de esporte e recreio e as motos aquáticas estão presentes em todas as regiões do Brasil, sendo que o maior número de acidentes ocorre nas áreas de jurisdição do 1º, 5º e 8º Distritos Navais, que abrangem os estados do sul do Brasil e o Rio de Janeiro.  No caso das motos aquáticas, a colisão e abalroamento são os acidentes mais frequentes e muitas vezes com vítimas fatais.

QUADRO DEMONSTRATIVO DE INQUÉRITOS DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO INSTAURADOS NOS ÚLTIMOS ANOS POR CADA COMANDO DE DISTRITO NAVAL       

O número total de acidentes que ocorreram nos últimos anos em todo o Brasil, demonstra a liderança do Comando do Primeiro Distrito Naval, seguido do Comando do 5º DN, Comando do 8º DN e a seguir o Comando do 4º DN, com sede em Belém.                       

ESCALPELAMENTOS OCORRIDOS APÓS A LEI Nº 11.970 DE 06/07/2009

Após a triste constatação de inúmeros acidentes que provocaram o escalpelamento de pessoas, típico da região amazônica, a lei nº 11.970 de 06 de julho de 2009 tornou obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e todas as partes móveis das embarcações, protegendo os passageiros e tripulantes do risco de acidentes.  As campanhas de conscientização da Marinha e de outras instituições, os efeitos da citada lei e a intensa fiscalização minimizaram a ocorrência daqueles acidentes que causavam graves ferimentos e em muitos casos as vítimas necessitavam de várias cirurgias reparadoras.

PROCESSO JULGADO E COM MAIOR NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS  

  1. Processo nº 11.159/1981- Barco a Motor “NOVO AMAPÁ

Naufragou no dia 06/01/1981 navegando de Macapá para Jary. Embora a lotação da embarcação fosse de 150 passageiros, no momento do acidente estima-se que haviam cerca de 500. A perícia constatou o excesso de passageiros, e na ocasião ocorreram 291 mortes e 30 desaparecidos. A causa determinante do acidente foi caracterizado  como negligência.

PROCESSOS QUE DERAM MAIS TRABALHO PARA SEREM JULGADOS   

Processo nº 13.628/1989 – Barco a Motor “BATEAU MOUCHE IV

Construído em Fortaleza, Ceará, em 1972, naufragou entre a praia Vermelha e a ilha de Cotunduba, nas proximidades da entrada da barra do porto do Rio de Janeiro, na noite de 31 de dezembro de 1988, quando faleceram 55 pessoas. A causa determinante apontou deficiências de manutenção da embarcação, que comprometeram sua estanqueidade e estabilidade.

Processo nº 19.489/2001- Plataforma “P-36

Talvez seja, em toda a história de existência do Tribunal Marítimo, o mais complexo acidente julgado.

Na madrugada de 15 de março de 2001 a plataforma móvel “P-36”, de bandeira italiana, afretada pela Petrobras, efetuava operação de produção de petróleo e gás, no Campo Roncador, Bacia de Campos, RJ. Em dado momento sofreu sucessivas explosões, incêndio e alagamento, causando a morte de 11 tripulantes e naufrágio com perda total. O processo concluído pelo Tribunal Marítimo em 19 de julho de 2005 condenou a Petrobrás. Todavia a empresa operadora da plataforma recorreu à justiça federal, onde o processo encontra-se, até a presente data, aguardando a decisão final daquela Corte.

HOMENAGENS PRESTADAS PELO TM EM DETERMINADOS PROCESSOS, A FIM DE INCENTIVAR AÇÕES EM PROL DA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO:

Em situações especiais o Tribunal Marítimo não só julga, mas também homenageia aqueles que se destacam nas suas atividades voltadas para o mar, as vias navegáveis e principalmente à segurança da navegação.

Assim, um fato digno de destaque foi protagonizado pelo Contramestre Fluvial ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO RODRIGUES, no comando do Barco a Motor (B/M) “Bete Semes”, no dia 04 de maio de 2015.     Ao perceber o número de 50 (cinquenta) passageiros embarcados acima da lotação autorizada de 100 (cem), não concordou em empreender a viagem do porto Boa Viagem com destino à cidade de São Sebastião da Boa Vista, Pará.

Em decorrência do seu gesto, foi desembarcado pelo proprietário da embarcação, Sr. PEDRO NUNES.            

Aquela sua atitude evitou um acidente de consequências imprevisíveis e teve o reconhecimento durante o julgamento do processo nº 30.624/2016 pelo Tribunal Marítimo, com sede no Rio de Janeiro.       

Posteriormente, em 25 de outubro de 2018, o CMF ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO RODRIGUES foi homenageado na sede da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR) em Belém, em cerimônia que contou com a presença do comandante do 4º Distrito Naval, presidente do Tribunal Marítimo e pequena comitiva, Capitão dos Portos e a sua tripulação.  

Outra homenagem prestada pelo Tribunal Marítimo, ao término do processo nº 29.881/2015, foi ao Capitão de Longo Curso MIKLOS GEZA STAMMER, comandante do Empurrador “NORSUL RIO”, com o prêmio “Salvaguarda da Vida Humana no Mar”.

Em 15 de fevereiro de 2015, o CLC MIKLOS deflagrou uma operação de busca e salvamento durante o naufrágio do Barco de Pesca (B/P) “MAC I”, cujo naufrágio ocorreu no litoral sul do estado da Bahia, provocando a perda total da embarcação e o desaparecimento de dois tripulantes.  Entretanto, 15 (quinze) vidas embarcadas no pesqueiro foram salvas.

Em decorrência do seu gesto a concessão do prêmio foi aprovada por unanimidade na Sessão Plenária do dia 28 de maio de 2019 e entregue na sede da empresa “NORSUL” no Rio de Janeiro em 26 de agosto de 2019, na presença do Sr. presidente do Tribunal Marítimo, vários oficiais da Marinha do Brasil, a diretoria da NORSUL e seus funcionários.

 Os dados estatísticos demonstram que a Bacia Amazônica possui o mais intenso e permanente tráfego de embarcações em comparação às demais bacias hidrográficas do Brasil.O Sr. presidente do Tribunal Marítimo, Vice-Almirante (RM1) WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, entrega o prêmio Salvaguarda da Vida Humana no Mar ao CLC MIKLOS GEZA STAMMER.

Com uma área estimada de 7 milhões de quilômetros quadrados, o rio Amazonas com seus mais de 7.000 afluentes e 25 mil quilômetros de rios navegáveis, a bacia Amazônica em compensação, é onde ocorre uma grande incidência de acidentes, que são julgados no Tribunal Marítimo, e em muitos casos com um lamentável saldo de vítimas fatais.

Sabemos que 65.900 embarcações inscritas e operando nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos sediados em Belém e Manaus e os 67.200 aquaviários atuam em sua maioria nas vias navegáveis que funcionam como as “estradas” dos brasileiros que moram nessas regiões, tanto no transporte de pessoas quanto de cargas, muitas vezes sendo a única opção para ir e vir da população. Por isso, relembro que é fundamental unir esforços: autoridades das esferas federal, estadual e municipal; sociedade de uma forma geral; e todos os que navegam na Amazônia para que, em uma corrente de conscientização, consigamos consolidar uma mentalidade de segurança nos profissionais que navegam nos rios e labutam à beira do cais, de modo a evitar que acidentes como o Novo Amapá, entre outros, voltem a ocorrer em nossas águas amazônicas.

A Bacia Amazônica, estratégica para o Brasil, sempre será prioritária na visão do Tribunal Marítimo e seus milhares de aquaviários, embarcações e empresas de navegação receberão o adequado tratamento em função de suas características peculiares e sua importância para o país.

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